HC 980424 - DECISAO

HC 980424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos registros de atos infracionais que teriam fundamentado o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo indispensável prova pré-constituída e incontroversa para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração
Outcome
Provimento do agravo regimental; reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Valoração de registros de atos infracionais como fundamento para afastar causa de diminuição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos registros de atos infracionais que teriam fundamentado o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo indispensável prova pré-constituída e incontroversa para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 98-99, para não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.