HC 975609 - DECISAO

HC 975609 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/5/2013, não houve ajuizamento de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inexistindo processo em curso nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente (impetrante): JOSE CARLOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Apelação Criminal n. 5007815-19.2012.827.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pena Base, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Competência
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Parties

JOSE CARLOS SANTOS

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Apelação Criminal n. 5007815-19.2012.827.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a condenação transitou em julgado em 17/5/2013, não houve ajuizamento de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inexistindo processo em curso nos termos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.