HC 983933 - DECISAO

HC 983933 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à pronúncia e à produção probatória são prematuras diante de recurso de apelação pendente (risco de supressão de instância e preclusão), não foram demonstrados documentos aptos a justificar prisão domiciliar humanitária, e a execução provisória da condenação pelo Júri é autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pelo entendimento do STF (Tema 1.068).

Parties
Paciente: SILVESTER MAGNON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Preclusão, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Preclusão +2 more

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Parties

SILVESTER MAGNON CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de antecedentes criminais no plenário do Júri
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por provas não judicializadas (depoimentos de ouvir dizer)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à pronúncia e à produção probatória são prematuras diante de recurso de apelação pendente (risco de supressão de instância e preclusão), não foram demonstrados documentos aptos a justificar prisão domiciliar humanitária, e a execução provisória da condenação pelo Júri é autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP e pelo entendimento do STF (Tema 1.068).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.