HC 934064 - ACORDAO

HC 934064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão transitada em julgado de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorre de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, o impetrante não demonstrou fundamentos previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: Tiago de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP

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Parties

Tiago de Sousa Lima

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão transitada em julgado de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorre de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, o impetrante não demonstrou fundamentos previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.