HC 963209 - ACORDAO

HC 963209 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas no writ e não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão sui generis), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza a cognição do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: FERNANDO SCHIMIT DE LIMA; Ministerio Public0 Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Preclusão Sui Generis, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +3 more

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Parties

FERNANDO SCHIMIT DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Public0 Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão sui generis por ataque a acórdão prolatado há mais de dois/ três anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas no writ e não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preclusão sui generis), incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza a cognição do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.