HC 962338 - ACORDAO

HC 962338 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (doze estelionatos, continuidade das fraudes após interdição administrativa), as medidas cautelares diversas revelaram-se inadequadas e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho ou da mãe, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JEAN PATRIK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN PATRIK FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Avaliar se estão preenchidos os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (doze estelionatos, continuidade das fraudes após interdição administrativa), as medidas cautelares diversas revelaram-se inadequadas e não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho ou da mãe, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/acentuada pelo Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva