RHC 170451 - ACORDAO

RHC 170451 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos mínimos de prova que justificavam a busca e apreensão e o sequestro de bens, não havendo prova de fishing expedition ou nulidade, sendo vedada nesta via a reanálise do acervo fático-probatório; ademais, não há impedimento legal para que a medida seja requerida pelo assistente de acusação ou adotada após o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: WILIAM DA SILVA RIBEIRO; Recorrente: ANTONIO HENRIQUE AFONSO ALVES; Recorrente: PATRICK CARNEIRO CAETANO DE SOUSA; Recorrente: REGES ALAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Assistente De Acusação, Contraditório Diferido, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Sequestro De Bens Assistente De Acusação Contraditório Diferido Fishing Expedition

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Parties

WILIAM DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

ANTONIO HENRIQUE AFONSO ALVES

Recorrente

PATRICK CARNEIRO CAETANO DE SOUSA

Recorrente

REGES ALAN ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou busca e apreensão e sequestro de bens, baseada em requerimento do assistente de acusação após oferecimento da denúncia, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se há impedimento para adoção de busca e apreensão após o recebimento da denúncia
  3. 3 Se é cabível reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou elementos mínimos de prova que justificavam a busca e apreensão e o sequestro de bens, não havendo prova de fishing expedition ou nulidade, sendo vedada nesta via a reanálise do acervo fático-probatório; ademais, não há impedimento legal para que a medida seja requerida pelo assistente de acusação ou adotada após o recebimento da denúncia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.