HC 983636 - DECISAO

HC 983636 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite reexame aprofundado de provas e só se admite quando houver flagrante ilegalidade comprovada; no caso, não se constatou ausência inequívoca de indícios mínimos de autoria e materialidade, havia mínimo lastro probatório que justificou o recebimento da denúncia, a impetração constitui reiteração de pedido já examinada em writ anterior e aceitar o pedido exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS VITORIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Justa Causa, Presunção De Inocência, Reconhecimento Testemunhal, Motivação Das Decisões Judiciais
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Parties

RONALDO DOS SANTOS VITORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite reexame aprofundado de provas e só se admite quando houver flagrante ilegalidade comprovada; no caso, não se constatou ausência inequívoca de indícios mínimos de autoria e materialidade, havia mínimo lastro probatório que justificou o recebimento da denúncia, a impetração constitui reiteração de pedido já examinada em writ anterior e aceitar o pedido exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.