HC 861593 - ACORDAO

HC 861593 - ACORDAO

A ausência de intimação prévia do advogado da data do julgamento do habeas corpus impossibilitou o exercício do direito à sustentação oral previsto no art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994 (incluído pela Lei n. 14.365/2022), razão pela qual o julgamento foi anulado para garantir a prévia intimação da defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Nulidade Do Julgamento, Intimação Do Advogado, Minorante Do Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei De Drogas)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Sustentação Oral Nulidade Do Julgamento Intimação Do Advogado Minorante Do Tráfico Privilegiado (§ 4º, Art. 33 Da Lei De Drogas)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do advogado para sustentação oral caracteriza nulidade do julgamento do habeas corpus
  2. 2 Se houve omissão e contradição na decisão embargada quanto à análise da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33 da Lei de Drogas) e ao pedido subsidiário de retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ausência de intimação prévia do advogado da data do julgamento do habeas corpus impossibilitou o exercício do direito à sustentação oral previsto no art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994 (incluído pela Lei n. 14.365/2022), razão pela qual o julgamento foi anulado para garantir a prévia intimação da defesa.