HC 968903 - ACORDAO

HC 968903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e no risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade de droga apreendida e no risco que a liberdade do paciente representa à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental