HC 761469 - DECISAO

HC 761469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia da representação da autoridade policial e da decisão que decretou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, pois a natureza do remédio exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: NICANOR DOS SANTOS COSTA; Impetrante: MÁRCIO ALVES CARVALHO; Impetrante: JHONATAN DE PAULA NOGUEIRA; Impetrante: CRISTIANO RODRIGUES UMBELINO; Impetrante: MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: MAICOM DA SILVA MARQUES; Impetrante: JOELSON SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: FÁBIO CARDOSO DE AGUIAR; Impetrante: VANESSA VIEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 40 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Art. 40 Lei N. 11.343/2006

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Parties

NICANOR DOS SANTOS COSTA

Impetrante

MÁRCIO ALVES CARVALHO

Impetrante

JHONATAN DE PAULA NOGUEIRA

Impetrante

CRISTIANO RODRIGUES UMBELINO

Impetrante

MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA

Impetrante

MAICOM DA SILVA MARQUES

Impetrante

JOELSON SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

FÁBIO CARDOSO DE AGUIAR

Impetrante

VANESSA VIEIRA DE AZEVEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas provenientes de interceptação telefônica por falta de fundamentação da decisão que a decretou
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (cópia da representação da autoridade policial e da decisão que decretou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, pois a natureza do remédio exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.