HC 984209 - DECISAO

HC 984209 - DECISAO

Apreciação liminar denegada porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade a justificar exceção; assim, indefiro liminarmente o HC nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA ELOI; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE SANTANA ELOI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Apreciação liminar denegada porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade a justificar exceção; assim, indefiro liminarmente o HC nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.