HC 982756 - DECISAO

HC 982756 - DECISAO

A ausência de cópia do decreto preventivo nos autos impede a compreensão do ato atacado e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto preventivo nos autos que impede exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de cópia do decreto preventivo nos autos impede a compreensão do ato atacado e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.