HC 961353 - ACORDAO

HC 961353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a negativação do vetor "consequências do crime" foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem em razão de o crime ter sido praticado na presença do filho da vítima (9 anos) que presenciou a morte do pai em seus braços, circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Recurso Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Presença De Criança No Local Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Presença De Criança No Local Do Delito

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Recurso Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Idoneidade da negativação do vetor "consequências do crime" em razão da presença de criança no local do delito para justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a negativação do vetor "consequências do crime" foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo Tribunal de origem em razão de o crime ter sido praticado na presença do filho da vítima (9 anos) que presenciou a morte do pai em seus braços, circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e a dosimetria da pena determinada pelo Tribunal de origem