HC 970042 - ACORDAO

HC 970042 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada em 16.02.2024 (incidência da Súmula 52 do STJ) e a prolongação da tramitação é justificada pela complexidade do feito (36 réus) e extensa investigação; assim, não se caracteriza excesso de prazo que determine o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR; Apresentou Contrarrazões Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apresentou Contrarrazões Pelo Não Provimento Do Recurso

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa?
  2. 2 Persistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada em 16.02.2024 (incidência da Súmula 52 do STJ) e a prolongação da tramitação é justificada pela complexidade do feito (36 réus) e extensa investigação; assim, não se caracteriza excesso de prazo que determine o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Agravo regimental desprovido / negar provimento ao agravo regimental