HC 984061 - DECISAO

HC 984061 - DECISAO

A falta de documento hábil comprovando a alegada demora no julgamento inviabiliza o exame do pedido, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAYLLANDER LEITE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

RAYLLANDER LEITE FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

A falta de documento hábil comprovando a alegada demora no julgamento inviabiliza o exame do pedido, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.