RHC 211922 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque, à primeira análise, a denúncia descreve conduta típica do art. 33, caput, e §1º, I, II e III, da Lei 11.343/2006, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (diversas formas de Cannabis apreendidas e balança de precisão) e as quantidades excedem o que seria compatível com o uso medicinal autorizado pelo salvo-conduto/agravo que fixou o limite de 608 plantas; assim, não se demonstra, de plano, a impossibilidade da persecução penal exigida para o trancamento.

Parties
Recorrente: LEONARDO REBELO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Justa Causa, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Justa Causa +1 more

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Parties

LEONARDO REBELO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta por cultivo e extração de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque, à primeira análise, a denúncia descreve conduta típica do art. 33, caput, e §1º, I, II e III, da Lei 11.343/2006, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (diversas formas de Cannabis apreendidas e balança de precisão) e as quantidades excedem o que seria compatível com o uso medicinal autorizado pelo salvo-conduto/agravo que fixou o limite de 608 plantas; assim, não se demonstra, de plano, a impossibilidade da persecução penal exigida para o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.