RHC 211151 - DECISAO

RHC 211151 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, o que, à luz do RISTJ e da orientação desta Corte, autoriza a inadmissão do writ; decisões anteriores já concluíram pela fundamentação suficiente para afastar o redutor de tráfico privilegiado e pela manutenção do regime prisional, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Coisa Julgada Regime Prisional Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 09 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, o que, à luz do RISTJ e da orientação desta Corte, autoriza a inadmissão do writ; decisões anteriores já concluíram pela fundamentação suficiente para afastar o redutor de tráfico privilegiado e pela manutenção do regime prisional, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.