HC 984395 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão atacada é indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice. Subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na prisão, que foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração da paciente em organização criminosa, e na contemporaneidade dos motivos do decreto prisional.
- Parties
- Paciente: LIONE BAHIA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LIONE BAHIA MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de motivar a não aplicação de medidas cautelares previstas no art. 282, §6º do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão atacada é indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice. Subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na prisão, que foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta integração da paciente em organização criminosa, e na contemporaneidade dos motivos do decreto prisional.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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