HC 984000 - DECISAO

HC 984000 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 799.689/PR), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo a revisão da matéria atribuída ao STF em recurso ordinário, razão pela qual não se conhece do pedido no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE NUNES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

MATHEUS FELIPE NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões do STJ em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 799.689/PR), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo a revisão da matéria atribuída ao STF em recurso ordinário, razão pela qual não se conhece do pedido no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.