HC 976999 - DECISAO

HC 976999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, por não se verificar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a valoração probatória do Tribunal de origem, que considerou idôneos os depoimentos policiais e entendeu que o vídeo não infirmou a prova; reconhecer a impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 devido à reincidência; e afirmar que a fixação do regime inicial fechado foi adequada em razão do quantum da pena e da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Insuficiência De Provas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, § 2º, Alínea "b" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Insuficiência De Provas Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da prova policial e alegada insuficiência probatória
  3. 3 análise do vídeo periciado e alegação de perseguição policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, por não se verificar flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a valoração probatória do Tribunal de origem, que considerou idôneos os depoimentos policiais e entendeu que o vídeo não infirmou a prova; reconhecer a impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 devido à reincidência; e afirmar que a fixação do regime inicial fechado foi adequada em razão do quantum da pena e da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se