RHC 186294 - DECISAO

RHC 186294 - DECISAO

O pedido de reunião dos processos e a alegação de continuidade delitiva não prosperam porque não estão preenchidos os requisitos do art.76 do CPP para configuração de conexão: os feitos estão em estágios processuais diversos, alguns já julgados, não havendo demonstração de prejuízo nem indicação de ato coator nos termos dos arts.647/648 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para aprofundado exame probatório; aplica-se a Súmula 235 do STJ, e questões sobre continuidade delitiva devem ser deliberadas pelo Juízo da Execução, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: VALDEMIR APARECIDO LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão Processual, Reunião De Processos, Continuidade Delitiva, Competência, Nulidade Relativa
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conexão Processual Reunião De Processos Continuidade Delitiva Competência +1 more

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Parties

VALDEMIR APARECIDO LOPES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião e julgamento conjunto de ações penais
  2. 2 configuração de continuidade delitiva
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de reunião dos processos e a alegação de continuidade delitiva não prosperam porque não estão preenchidos os requisitos do art.76 do CPP para configuração de conexão: os feitos estão em estágios processuais diversos, alguns já julgados, não havendo demonstração de prejuízo nem indicação de ato coator nos termos dos arts.647/648 do CPP; o habeas corpus é via inadequada para aprofundado exame probatório; aplica-se a Súmula 235 do STJ, e questões sobre continuidade delitiva devem ser deliberadas pelo Juízo da Execução, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.