HC 984131 - DECISAO

HC 984131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS; Noticiante/suposta Vítima: GLOBAL PAYMENTS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Representação Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf

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Parties

ROBERTO MENDES LEAL DE MATTOS

Paciente

GLOBAL PAYMENTS

Noticiante/suposta Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 validez da representação penal assinada por representantes da empresa noticiante
  3. 3 existência de justa causa e indícios suficientes de materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.