HC 984539 - DECISAO

HC 984539 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068) e jurisprudência do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não é cabível a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: JOSE VILMAR AZEREDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5023730-33.2023.8.21.0019
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Art. 492, I, E, CPP, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Recurso Especial Art. 492, I, E, CPP +1 more

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Parties

JOSE VILMAR AZEREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5023730-33.2023.8.21.0019

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP e do Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068) e jurisprudência do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não é cabível a ordem pleiteada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.