HC 928816 - DECISAO

HC 928816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rever acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso substitutivo da revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes vinculantes, além de constar nos autos o trânsito em julgado e a posterior tentativa de recursos especial e agravo sem sucesso.

Parties
Paciente: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Intimação, Pronúncia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Nulidade De Intimação Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal acerca da decisão de pronúncia
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato
  3. 3 dosimetria da pena e critério de aumento da pena-base (fração de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, rever acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso substitutivo da revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes vinculantes, além de constar nos autos o trânsito em julgado e a posterior tentativa de recursos especial e agravo sem sucesso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus