HC 982081 - DECISAO

HC 982081 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, inexistindo prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, inexistindo prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.