HC 976487 - DECISAO

HC 976487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita, flagrante por dispensa de porção de droga e consentimento para ingresso domiciliar, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria dilação probatória inviável nesta via, motivo pelo qual não se reconhece nulidade nem ilicitude apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: NEILSON GONCALVES LIMA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Justa Causa Prova Ilícita

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Parties

NEILSON GONCALVES LIMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante delito e fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita, flagrante por dispensa de porção de droga e consentimento para ingresso domiciliar, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria dilação probatória inviável nesta via, motivo pelo qual não se reconhece nulidade nem ilicitude apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.