HC 983694 - DECISAO

HC 983694 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal local afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, e não há identidade fático-processual com o corréu, razão pela qual não se justifica a extensão automática do benefício.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS BENJAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: LUIZ FELIPE DE FREITAS CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, § 4º
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROGERIO SANTOS BENJAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

LUIZ FELIPE DE FREITAS CARDIM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal local afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, e não há identidade fático-processual com o corréu, razão pela qual não se justifica a extensão automática do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.