HC 975583 - DECISAO

HC 975583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de fato novo ou de ilegalidade manifesta e em razão do entendimento consolidado de que a quantidade, natureza e circunstâncias do crime podem justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão criminal e o habeas corpus não servem para reexaminar provas já apreciadas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e circunstâncias do crime justificam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal como reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de fato novo ou de ilegalidade manifesta e em razão do entendimento consolidado de que a quantidade, natureza e circunstâncias do crime podem justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão criminal e o habeas corpus não servem para reexaminar provas já apreciadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.