HC 973391 - DECISAO

HC 973391 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por uso indevido da via, mas, ao analisar o mérito restrito, verificou-se que a condenação por tráfico e associação para o tráfico foi adequadamente fundamentada pela materialidade e provas (apreensões e conteúdo de aparelhos telefônicos), sendo inviável o absolvição por meio de habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante da condenação por associação para o tráfico; entretanto, a imposição de regime inicial fechado mostrou-se ilegal por respaldar-se apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para fixar regime semiaberto nos termos do...

Parties
Paciente: ALLAN WELBERT DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALLAN WELBERT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por uso indevido da via, mas, ao analisar o mérito restrito, verificou-se que a condenação por tráfico e associação para o tráfico foi adequadamente fundamentada pela materialidade e provas (apreensões e conteúdo de aparelhos telefônicos), sendo inviável o absolvição por meio de habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante da condenação por associação para o tráfico; entretanto, a imposição de regime inicial fechado mostrou-se ilegal por respaldar-se apenas na gravidade abstrata do delito, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para fixar regime semiaberto nos termos do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente