HC 983916 - DECISAO

HC 983916 - DECISAO

Por configurar inobservância ao disposto na Resolução n. 474/2022 do CNJ a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado, verifica-se constrangimento ilegal, razão pela qual é devida a concessão da ordem para recolhimento do mandado prisional e intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime.

Parties
Paciente: ROMÁRIO VIEIRA DOS SANTOS LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (liminar Concedida E Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ +1 more

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Parties

ROMÁRIO VIEIRA DOS SANTOS LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (liminar Concedida E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ à execução da pena em regime semiaberto e aberto
  3. 3 Interferência da Súmula Vinculante nº 56 do STF na expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por configurar inobservância ao disposto na Resolução n. 474/2022 do CNJ a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado, verifica-se constrangimento ilegal, razão pela qual é devida a concessão da ordem para recolhimento do mandado prisional e intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Determinar a intimação do paciente pelo Juízo da execução para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.