HC 959232 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a revisão da alegação de que a condenação se baseou apenas em elementos da investigação implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ENEAS ROBSON BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Insignificância (bagatela), Reincidência, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENEAS ROBSON BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de condenação fundada exclusivamente em elementos da fase investigatória
- 3 possibilidade de reconhecer a bagatela diante do pequeno valor da res furtiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a revisão da alegação de que a condenação se baseou apenas em elementos da investigação implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment