HC 974828 - DECISAO

HC 974828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e há preclusão temporal para arguir nulidades ou negar materialidade e autoria.

Parties
Paciente: VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Concurso Formal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

VALDECIR BORGES DA COSTA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não cabe conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se houve preclusão temporal quanto à arguição de nulidades ou da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e há preclusão temporal para arguir nulidades ou negar materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.