HC 984197 - DECISAO

HC 984197 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva se fundamenta na insuficiência da motivação concreta do decreto prisional, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do tráfico e no local conhecido pelo comércio de drogas, sem elementos empíricos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar; considerados a primariedade dos pacientes, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência, entendeu-se adequada a revogação e a possibilidade de imposição de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE ALVES; Paciente: GABRIEL VINÍCIUS TEODORO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

FÁBIO HENRIQUE ALVES

Paciente

GABRIEL VINÍCIUS TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva se fundamenta na insuficiência da motivação concreta do decreto prisional, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do tráfico e no local conhecido pelo comércio de drogas, sem elementos empíricos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar; considerados a primariedade dos pacientes, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência, entendeu-se adequada a revogação e a possibilidade de imposição de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes FÁBIO HENRIQUE ALVES e GABRIEL VINÍCIUS TEODORO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP