HC 845757 - ACORDAO

HC 845757 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem ajuizamento de revisão criminal é substitutivo de revisão criminal; como o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Receptação

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem ajuizamento de revisão criminal é substitutivo de revisão criminal; como o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF) e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o pedido é incognoscível, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ