HC 961326 - ACORDAO

HC 961326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer; assim, é incabível o habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.

Parties
Impetrante: EDSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

EDSON APARECIDO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou sem revisão criminal na origem
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e efeitos da coisa julgada sobre impugnações criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer; assim, é incabível o habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal, tornando incognoscível a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus