HC 972141 - ACORDAO

HC 972141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a autoridade coatora é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição; além disso, o habeas corpus é meio processual inadequado para impor, de forma genérica, a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional.

Parties
Pacientes: TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; Paciente: ALEFY DANILO ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Progressão De Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Progressão De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pacientes

ALEFY DANILO ALVES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impor a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a autoridade coatora é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição; além disso, o habeas corpus é meio processual inadequado para impor, de forma genérica, a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal