HC 775214 - ACORDAO

HC 775214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre ilicitude das provas não foram examinadas pela instância ordinária, o que impediria seu exame no STJ por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à prisão preventiva por se tratar de prisão definitiva.

Parties
Paciente (agravante): ELKIAER MARCONDES; Corréu: Kennedy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Definitiva, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Interrogatório, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado
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Parties

ELKIAER MARCONDES

Paciente (agravante)

Kennedy

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas originadas da busca pessoal e do interrogatório do corréu
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de questões não examinadas pela instância ordinária
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado que torna a prisão definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações sobre ilicitude das provas não foram examinadas pela instância ordinária, o que impediria seu exame no STJ por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença penal condenatória transitada em julgado, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à prisão preventiva por se tratar de prisão definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental