HC 959816 - ACORDAO

HC 959816 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a medida foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente; além disso, o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio e não se verificam elementos novos no agravo que justifiquem a reforma da decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Marcos Roberto da Silva; Órgão Coator: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

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Parties

Marcos Roberto da Silva

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de fundamentação da decisão que converteu prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a medida foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente; além disso, o habeas corpus foi utilizado inadequadamente como sucedâneo de recurso próprio e não se verificam elementos novos no agravo que justifiquem a reforma da decisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.