HC 933831 - ACORDAO

HC 933831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do tráfico, na reiteração delitiva (agente egresso do sistema prisional e respondendo a processo anterior por tráfico), na fuga do agente no momento da abordagem e na existência de inquéritos/ações penais em curso, circunstâncias que revelam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva por reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do tráfico, na reiteração delitiva (agente egresso do sistema prisional e respondendo a processo anterior por tráfico), na fuga do agente no momento da abordagem e na existência de inquéritos/ações penais em curso, circunstâncias que revelam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inexistente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental