HC 964222 - ACORDAO

HC 964222 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando houver julgamento seu passível de revisão (art. 105, I, "e", CF); não se demonstra coação ilegal e incontroversa apta a autorizar a concessão de ofício, tampouco há fatos novos ou teses capazes de alterar o julgamento anterior, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODNEI ALVES DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODNEI ALVES DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por coação ilegal e incontroversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando houver julgamento seu passível de revisão (art. 105, I, "e", CF); não se demonstra coação ilegal e incontroversa apta a autorizar a concessão de ofício, tampouco há fatos novos ou teses capazes de alterar o julgamento anterior, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão agravada.