HC 967385 - ACORDAO

HC 967385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado quanto à sua irrelevância/imprestabilidade, não configurando cerceamento de defesa; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e ilicitude de dados telefônicos já foram examinadas em habeas corpus anterior (reiteração), e o caso exige reanálise fático-probatória incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: Thiago Fonseca; Vítima: JULIANO CÉSAR GOMES; Corréu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Pronúncia, Homicídio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Pronúncia +1 more

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Parties

Thiago Fonseca

Agravante/recorrente/paciente

JULIANO CÉSAR GOMES

Vítima

Jean

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para questionar prisão preventiva
  2. 2 se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa
  3. 3 se há reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior quanto à alegada ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado quanto à sua irrelevância/imprestabilidade, não configurando cerceamento de defesa; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e ilicitude de dados telefônicos já foram examinadas em habeas corpus anterior (reiteração), e o caso exige reanálise fático-probatória incompatível com o remédio constitucional utilizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.