HC 961598 - ACORDAO

HC 961598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; ademais, a matéria discutida demandaria reexame de prova/questão fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JORGE BENEDITO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tornozeleira Eletrônica, Execução Penal, Falta Grave, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Penal E Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tornozeleira Eletrônica Execução Penal +2 more

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Parties

JORGE BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 caracterização de falta grave pela violação da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade e sendo aplicável, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; ademais, a matéria discutida demandaria reexame de prova/questão fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.