HC 956932 - ACORDAO

HC 956932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; as alegadas nulidades quanto à busca pessoal e ao acesso ao celular demandam dilação probatória e reexame fático-probatório, não sendo possível o trancamento da ação penal na fase inicial.

Parties
Paciente: Douglas Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Acesso a Dados De Celular, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Douglas Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal na fase inicial
  2. 2 Se a busca pessoal e o acesso ao celular configuram flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; as alegadas nulidades quanto à busca pessoal e ao acesso ao celular demandam dilação probatória e reexame fático-probatório, não sendo possível o trancamento da ação penal na fase inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus