HC 919740 - ACORDAO

HC 919740 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade e outras ações penais), e porque demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Paciente: SERGIO DAVI SOUSA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP

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Parties

SERGIO DAVI SOUSA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, periculosidade e outras ações penais), e porque demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.