HC 847956 - ACORDAO

HC 847956 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado (certificado em 8/6/2018), salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; conhecer do habeas implicaria usurpar a competência revisional do Tribunal de origem e violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ELIAS VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0004016-92.2014.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Competência Revisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Competência Revisional

Case Brief

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Parties

ELIAS VALENTIM

Agravante/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0004016-92.2014.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado visando desconstituir decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado (certificado em 8/6/2018), salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; conhecer do habeas implicaria usurpar a competência revisional do Tribunal de origem e violar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado