HC 913102 - ACORDAO

HC 913102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri diante da possibilidade de dolo eventual; a ausência de resposta do Instituto de Criminalística não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa; e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JANDERSON BARRETO JUNCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Dolo Eventual Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +1 more

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Parties

JANDERSON BARRETO JUNCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri configura ilegalidade ou constrangimento ilegal ao réu
  2. 2 Se a ausência de resposta do Instituto de Criminalística aos quesitos compromete o direito de defesa e justifica a anulação da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri diante da possibilidade de dolo eventual; a ausência de resposta do Instituto de Criminalística não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa; e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.