HC 975195 - DECISAO

HC 975195 - DECISAO

Considerando que houve alteração do contexto fático-processual — o paciente encontra-se em regime fechado em razão de prisão preventiva decretada em outro processo — o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo este o fundamento para o julgamento de prejudicado com base no art. 34, X I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, X I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, X I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Prisional, Intimação Do Sentenciado
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Parties

BRUNO BATISTA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, X I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e sem verificação de vaga (Res. CNJ 474/2022 e Súmula Vinculante 56)
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por alteração superveniente do contexto fático-processual

Ratio Decidendi

Considerando que houve alteração do contexto fático-processual — o paciente encontra-se em regime fechado em razão de prisão preventiva decretada em outro processo — o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo este o fundamento para o julgamento de prejudicado com base no art. 34, X I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, X I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, X I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.