HC 884041 - ACORDAO

HC 884041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, embora o reconhecimento pessoal/ fotográfico tenha sido questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele, havendo confirmação em juízo, prisão em flagrante minutos após o crime e outros elementos probatórios que corroboram a autoria, tornando inviável o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Substituição a Recurso Próprio, Corroboração Por Outras Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Substituição a Recurso Próprio +1 more

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Parties

FELIPE SILVA ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o reconhecimento do paciente, realizado sem observância do art. 226 do CPP, é inválido para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, embora o reconhecimento pessoal/ fotográfico tenha sido questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nele, havendo confirmação em juízo, prisão em flagrante minutos após o crime e outros elementos probatórios que corroboram a autoria, tornando inviável o reexame fático na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade