HC 965886 - ACORDAO

HC 965886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a condenação foi mantida com base em provas independentes e suficientes (posse do celular da vítima, autos de apreensão e restituição, depoimentos policiais), e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a condenação foi mantida com base em provas independentes e suficientes (posse do celular da vítima, autos de apreensão e restituição, depoimentos policiais), e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental